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Como Cancelar uma Empresa do MEI

Se você é Microempreendedor Individual e possui um CNPJ, mas deseja fechar sua empresa, é fundamental fazer isso como manda a lei para evitar o pagamento de multas. Há determinados passos que devem ser seguidos para você cancelar formalmente o seu cadastro como MEI, sendo preciso segui-los até mesmo se você nunca abriu a sua empresa, apenas se formalizou.

Veja a seguir como cancelar uma empresa do MEI.

Como Cancelar uma Empresa do MEI?

Por mais que a categoria de MEI seja o maior sucesso e grande parte dos trabalhadores aprovem os benefícios e facilidades oferecidos, ainda há uma parcela da população que deseja encerrar suas atividades, e isso pode ser feito por vários motivos. Independentemente do que levou você a fechar sua empresa, é essencial adotar o encerramento formal para continuar dentro da lei.

Como cancelar uma empresa do MEI. (Imagem: Divulgação)

Como cancelar uma empresa do MEI. (Imagem: Divulgação)

É fundamental efetuar a baixa de sua empresa MEI para evitar a criação de dívidas e o acúmulo dos débitos mensais de seus recolhimentos. Felizmente o cancelamento de sua empresa pode ser feito pela internet, sem que você precise sair de casa.

Como dar Baixa no MEI com Débitos

Se você possui débitos como MEI, ou seja, não efetuou o pagamento de algumas contribuições mensais, ainda pode dar baixa em sua empresa normalmente. Isso porque a dívida poderá ser paga em nome da pessoa física.

Portanto, para dar baixa em sua empresa, você deve solicitar o código de acesso no Portal Simples Nacional, informando seu CNPJ, CPF, Título de Eleitor ou sua data de nascimento e o número do recibo da Declaração de Imposto de Renda. Com o código de acesso o MEI deve acessar a página de baixa no Portal do Empreendedor e preencher os dados.

Cancelar MEI para Receber Seguro Desemprego

O MEI não pode receber seguro desemprego. O seguro desemprego é um benefício trabalhista pago somente às pessoas que não possuem ou exercem nenhuma atividade, e pelo fato de possuir uma empresa registrada em seu nome, significa que você possui uma atividade, ainda que vá cancelar ou que não exerça o negócio.

Como cancelar uma empresa do MEI. (Imagem: Divulgação)

Como cancelar uma empresa do MEI. (Imagem: Divulgação)

Sendo assim não há como você cancelar o MEI apenas para receber o seguro desemprego.

MEI Cancelamento Automático

Muitas pessoas se perguntam se há como o MEI ser cancelado automaticamente e a resposta é sim. A baixa automática do MEI pode acontecer após 12 meses de inatividade, entretanto os débitos em aberto permanecerão e o cidadão deverá pagá-los ainda como pessoa física. Para não gerar essas dívidas é essencial efetuar o encerramento formal.

Se eu der Baixa no MEI Posso Abrir Outro?

Sim, quem deu baixa no MEI, mas deseja efetuar uma nova inscrição pode fazer e não pagará nada por isso. O registro constará o nome do empresário e o seu CPF e você poderá abrir sua empresa sem nenhum problema.

Lembre-se de quitar todos os seus débitos antes de iniciar uma nova inscrição.

Como cancelar uma empresa do MEI. (Imagem: Divulgação)

Como cancelar uma empresa do MEI. (Imagem: Divulgação)

Dar Baixa no MEI tem Custo?

Não há custo nenhum para dar baixa no MEI, no entanto, o Microempreendedor deve se certificar de estar com todos os pagamentos das contribuições mensais em dia. Se houver parcelas em atraso, todas as guias para pagamento podem ser emitidas por meio do PGMEI.

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