Como baixar uma empresa do MEI

Você sabia que é possível cancelar o seu registro como Microempreendedor Individual? Isso se chama dar baixa no MEI, ou seja, cancelar a sua formalização. É fundamental que você faça esse encerramento para evitar o pagamento de multas e o acúmulo de débitos. Caso você decida que não quer mais ser um MEI, mas não efetue o encerramento, os débitos continuarão em aberto.

A seguir, veja como baixar uma empresa do MEI.

Como baixar uma empresa do MEI?

Ao decidirem que não desejam mais ser um MEI ou ao fecharem a empresa, muitas pessoas esquecem de fazer o encerramento do MEI, com o intuito de que o mesmo se cancele automaticamente. De fato, ocorre a baixa automática da formalização de MEI quando há inatividade por mais de 12 meses, entretanto, todos os débitos que não foram pagos nesse período continuarão em aberto.

Por isso é essencial que você faça a baixa para evitar que você fique com dívidas.

Como dar baixa no MEI com débitos?

Caso você esteja com dívidas, ou seja, parcelas referentes aos tributos do MEI que não foram pagas, deverá emitir cada boleto e efetuar o pagamento antes de solicitar a baixa. Por exemplo, você possui cinco boletos em atraso: deverá imprimir e pagar os cinco boletos, para então solicitar a baixa no MEI.

Cancelar MEI com divida

Após pagar suas dívidas, você poderá dar baixa no MEI pela internet, diretamente no Portal do Empreendedor. Ao solicitar a opção “dar baixa” no MEI, você deverá informar o seu CNPJ, CPF e código de acesso do Simples Nacional. Esse código pode ser obtido diretamente no site do Simples Nacional, mediante algumas informações.

Depois você deve preencher os seus dados de baixa e será gerada uma página de confirmação. Confira tudo e concorde com os termos. Na página seguinte você deve conferir os seus dados e clicar em “Confirmar”. Após o seu certificado ser gerado, você também precisará fazer sua última Declaração Anual do MEI.

Cancelar MEI para receber seguro desemprego

Muitas pessoas acabam cancelando o MEI para receber o seguro desemprego, mas isso não acontece sempre. Para ter direito ao seguro desemprego, o indivíduo deve possuir o período de carência. Para ter direito ao seguro desemprego, é preciso dar baixa no MEI dois meses antes da baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Baixa CNPJ empresa inativa

Empresas inativas, ou seja, que não realizaram nenhuma atividade desde a sua abertura, também podem solicitar a baixa de suas inscrições. A baixa é solicitada através do Coletor Nacional, disponível no site da Receita Federal. Faça a solicitação da baixa o quanto antes.

Dar baixa no MEI para receber seguro desemprego

Não espere que ao dar baixa no MEI você receberá o seguro desemprego. Caso você esteja dando baixa apenas para receber o benefício, não o faça. Como mencionamos, nem sempre o seguro desemprego é pago e caso você não preencha o requisito informado, não irá recebe-lo.

MEI cancelamento automático

O cancelamento automático do MEI é feito a partir de um ano de inatividade. Entretanto, os débitos continuarão pendentes, por isso sempre pague-os. Caso você dê baixa no MEI, mas no futuro deseje voltar a ser um Microempreendedor Individual, terá que realizar um novo registro.

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